O QUE O SÍNDICO NÃO PODE FAZER
1. Criar regras que violem a lei ou a convenção
O síndico não pode inventar normas próprias acima do Código Civil ou da convenção condominial.
2. Aplicar multas sem previsão ou sem devido processo
Toda penalidade precisa estar prevista nas regras e respeitar direito de defesa.
3. Expor inadimplentes publicamente
Divulgar nomes, apartamentos ou dívidas em murais, grupos ou comunicados pode gerar dano moral.
4. Negar acesso a documentos do condomínio
Prestação de contas, balancetes e contratos são de acesso dos condôminos.
5. Usar imagens de câmeras de forma indevida
Monitoramento não pode virar vigilância pessoal nem exposição de moradores.
6. Coletar dados pessoais sem justificativa adequada
Exigir informações excessivas de moradores ou visitantes pode violar a LGPD.
7. Tomar decisões financeiras sozinho em situações que exigem aprovação
Obras relevantes e despesas extraordinárias devem passar por assembleia, salvo urgência prevista em lei.
8. Favorecer empresas ou contratos sem critério transparente
Contratações devem seguir critérios objetivos e, idealmente, processo comparativo.
9. Impedir indevidamente o uso de áreas comuns
Restrições precisam estar previstas em convenção e não podem ser arbitrárias.
10. Exceder seu papel de gestor e agir como “dono” do condomínio
O síndico administra bens coletivos e não exerce poder pessoal sobre os moradores.
Por @flaviaazevedoalmeida
