Foi aprovado nesta terça-feira (2), pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o projeto de lei que cria 41 novos cargos e 35 funções gratificadas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sendo cinco cargos para novos desembargadores. O TJ estima que o custo total com a mudança do quadro de servidores seja de R$ 19.577.691,32 até 2028.
O PL nº 26.291/2026 prevê mudanças na estrutura da instituição e altera dispositivos da Lei nº 10.845/2007 para aumentar de 70 para 75 o total de desembargadores do Judiciário baiano. O impacto financeiro apenas para essa categoria deve ser de R$ 1.214.196,57 em um ano, segundo dados enviados pelo TJ à Assembleia Legislativa.
Novos cargos TJ-BA
A proposta prevê a criação de cargos administrativos e de apoio, entre eles diretor de Secretaria de Câmara, secretário-adjunto de Câmara, supervisor administrativo de Cartório Integrado, assessor de desembargador e assistente de gabinete. O texto estabelece ainda que as despesas geradas pela criação das funções serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Judiciário.
A função gratificada é caracterizada como uma vantagem financeira temporária paga ao servidor público que assume atribuições de maior responsabilidade, como direção, chefia ou assessoramento.
No ofício enviado à presidente da ALBA, o desembargador José Rotondano, presidente do TJ-BA, defendeu que a medida busca aperfeiçoar a estrutura organizacional do Judiciário baiano diante do aumento da demanda processual no segundo grau.
O magistrado destacou ainda que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no último dia 20 de maio e recebeu autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para seguir tramitação no Parlamento baiano.
Investimentos em modernização
Também foi aprovado em plenário o PL nº 26.285, que altera o Art. 11 da Lei nº 11.918/2010, acrescentando o dispositivo que estabelece que o TJ-BA passe a destinar, anualmente, parte dos recursos arrecadados pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
De acordo com o texto incluído na legislação, o repasse corresponderá a 1% da receita obtida pelo FAJ no exercício anterior. O FMCNJ foi criado pela Resolução nº 627/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de financiar ações voltadas à modernização e ao aprimoramento da estrutura do Judiciário brasileiro.
A norma também estabelece os prazos e critérios para o recolhimento dos valores. O pagamento deverá ser feito por meio de guia específica até o dia 31 de março de cada ano ou em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevalecendo o prazo que ocorrer por último. O procedimento seguirá os parâmetros definidos pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do CNJ, responsável por orientar a execução financeira dos repasses.
Impacto estimado de cada um dos cargos
Criação de 5 cargos de Desembargador (4 do quadro e 1 considerado fora do quadro do TJBA): R$ 1.214.196,57/ano
Criação de 16 cargos TJ-FC-2 do quadro (8 Diretores de Secretaria de Câmara e 8 Supervisores de Cartório Integrado): R$ 3.681.059,13/ano
Criação de 10 cargos TJ-FC-2¹ (vinculados aos gabinetes de Desembargador): R$ 3.821.656,73/ano
Criação de 10 cargos TJ-FC-3¹ (5 vinculados aos gabinetes de Desembargador e 5 Diretores Adjuntos de Câmara): R$ 2.867.751,79/ano
Transformação de 7 cargos TJ-FC-3 em TJ-FC-2 do quadro: R$ 551.080,71/ano
Criação de 35 funções gratificadas (vinculadas aos gabinetes de Desembargador): R$ 5.816.480,13/ano
